Lei de Proteção de Dados

Entenda o que muda com a Lei de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018

    Completando um ano da data em que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada pelo, então presidente da república, Michel Temer, ainda existem muitas dúvidas a respeito de como ela irá funcionar e qual é o impacto que causará, pois irá afetar todas as empresas do país.

    A Lei de Proteção de Dados foi inspirada na Regulamentação Geral de Proteção de Dados (GDPR), a lei de proteção de dados da União Europeia, que está em vigor desde maio de 2018.

    A Lei 13.709/2018 está totalmente baseada nos direitos de privacidade e liberdade, que são fundamentais, e começará a valer em todo o território nacional no ano de 2020, dois anos após sua aprovação. Sendo assim, é muito importante que, até lá, as empresas estejam preparadas e cientes das alterações que precisam ser feitas.

     A partir do momento que uma empresa conquista clientes, ela também acaba adquirindo os dados dessas pessoas. Ter dados de terceiros em mãos é algo extremamente valioso mas, ao mesmo tempo, arriscado, pois é necessário ter muito preparo para cuidar e protegê-los de maneira correta.

    Confira nesse artigo todas as informações que você precisa saber sobre a nova Lei de Proteção de Dados!

 

O QUE É A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS?

 

    A Lei de Proteção de Dados surgiu em razão das novas dinâmicas empresariais, devido à popularização da internet. A disponibilidade de dados na rede se tornou algo muito comum e de fácil acesso, mas essas informações disponíveis precisam ser levadas extremamente a sério, visto que correm muitos riscos como, por exemplo, invasões nos sistemas das empresas. Sendo assim, viu-se necessária a criação de uma Lei para proteger a privacidade de todos os cidadãos, em geral.

    No caso da Lei de Proteção de Dados, ela define como as empresas deverão coletar, armazenar, utilizar e compartilhar os dados pessoais de terceiros, sejam eles clientes ou fornecedores. 

 

COMO A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS VAI AFETAR MINHA EMPRESA?

 

    No geral, a Lei de Proteção de Dados irá afetar todas as empresas, pois ela é voltada a mudar a maneira que o tratamento de dados pessoais é feita hoje, tanto por pessoa física, quanto por empresas privadas e públicas.

    Em conversa com a advogada Carolina Knopfholz, que atua na área de Direito Corporativo, conseguimos separar algumas dicas para você entender melhor o que irá mudar e, mais ainda, como se preparar para essas mudanças.

    “Os dados disponibilizados somente poderão ser utilizados quando necessário à empresa e objetivando precisamente as finalidades para as quais foram coletados. (..) A essência da lei é a transparência e responsabilidade da empresa no que se refere aos dados pessoais de terceiros”, disse a advogada.

    A Lei de Proteção de Dados faz obrigatória a transparência, visto que a utilização dos dados pela empresa precisa ser especificada ao titular anteriormente, e ele deve consentir totalmente com essa utilização. Além disso, a empresa tem a obrigação de excluir esses dados, quando não usados periodicamente.

 

ATAQUES A DADOS VIRTUAIS

 

    Uma das vantagens da aprovação da Lei de Proteção de Dados é a segurança que os cidadãos poderão ter em relação aos seus dados e informações pessoais. Hoje, não existe uma regulamentação ou um controle do que pode acontecer com essas informações e, muitas vezes, acontece o pior!

    Para comprovar isso, podemos analisar uma pesquisa feita no ano de 2017, pela Kroll, multinacional de riscos, investigações corporativas e cibersegurança. A pesquisa realizada pela Kroll envolveu 545 executivos de diversas companhias de médio e grande porte ao redor do mundo, constatando que 85% dessas empresas sofreram ataques virtuais no ano de 2016. No Brasil, 76% dos empreendedores já passaram por essa situação.

    Dos entrevistados, em geral, 80% relatou que o maior impacto causado pelos ataques sofridos foi na segurança e privacidade da empresa e de seus funcionários. Esses ataques virtuais foram realizados de diversas maneiras, entre elas, estão:

  • infestações por vírus (citada por 33% dos executivos que participaram da pesquisa);
  • e-mails com spam;
  • falhas no sistema utilizado dentro da empresa;
  • violação de segurança.

Continue a leitura do nosso artigo para ficar por dentro de todas as dicas de segurança e proteção de dados!

 

COMO ME PREPARAR PARA A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS?

 

Essa questão é extremamente importante, pois o descumprimento da Lei de Proteção de Dados poderá resultar em uma multa de até 50 milhões de reais. 

Todas as empresas que armazenam dados de terceiros já devem começar a idealizar as novas práticas de segurança e privacidade de, absolutamente, todas as informações, visto que elas devem estar seguras e protegidas, de acordo com a lei.

 

SISTEMA DE GESTÃO

 

Carolina Knopfholz destacou a necessidade do planejamento que as empresas precisam ter para protegerem os dados de terceiros em geral, tanto dos parceiros, quanto dos clientes, e deixar isso muito claro para todos os colaboradores da companhia.

Para a advogada, o ideal é que as empresas tenham um sistema de gestão muito bem pensado para o armazenamento de dados. Evitando, assim, qualquer perda de informações ou imprevistos que possam prejudicar a empresa.

As ferramentas de gestão são importantes devido à suas políticas de segurança, pois permitem a automatização, organização, armazenamento e maior praticidade dos serviços realizados. Mas não se esqueça de pesquisar e analisar muito bem os serviços oferecidos antes de contratar uma ferramenta!

 

GESTÃO DE CRISE

 

Outro fator importante na preparação para a Lei de Proteção de Dados é ter uma boa política de gestão de crise, visto que, mesmo com toda segurança disponível, imprevistos podem acontecer. Sendo assim, é imprescindível que a empresa esteja preparada para alertar a todos, caso ocorra uma perda, roubo ou desvio de dados.

“A empresa deverá prever sistemas seguros de armazenamento de dados e construir uma política de gestão de crise, pois deverá comunicar os detentores de dados em caso de imprevistos (como ataques de hackers), sendo que poderá ser responsabilizada”, afirmou Carolina Knopfholz.

 

E você, já está preparado para as novas regras de proteção de dados? Conheça nossos serviços para a gestão da sua empresa e fique tranquilo com as novas exigências da legislação!

 

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